Arquivo de Autor: ponz3tt@admn

Taxa de diligência em ação penal é proibida em SP

Com mais de três meses de atraso, a Justiça paulista resolveu atender decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu a cobrança de taxas de diligências, nos processos criminais em que a parte interessada não receba o benefício da assistência judiciária. A decisão do CNJ foi tomada no dia 13 de março e anulou o…

Justiça de SP não pode cobrar taxas de diligências

A Justiça paulista está proibida de cobrar taxas de diligências, nos processos criminais, para que oficiais de justiça notifiquem testemunhas arroladas pela defesa. A decisão foi tomada, na terça-feira (17/3), por maioria de votos do Conselho Nacional de Justiça. O julgamento anula o Provimento 27/2006, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sete…