A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, em parte, decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentos a indenizarem esposa e filho de homem que morreu em salto de bungee jump. Foi fixada indenização, por danos morais, no valor de R$ 300 mil (R$ 150 mil para cada autor) e…
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que determinou que supermercado indenize três mulheres acusadas de furto de mercadorias. A reparação, por danos morais, foi majorada para R$ 10 mil para cada autora. Na decisão, o…
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Jardinópolis que determinou que usina se abstenha de realizar pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água e/ou sem observar normas técnicas e de segurança, sob pena de…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucionais dispositivos da Lei nº 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência. A Prefeitura ajuizou ação contestando trechos que garantem a distribuição gratuita de…
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cerqueira César que condenou o Município de Águas de Santa Bárbara a indenizar mãe de jovem que morreu após saltar de ponte em parque de lagos. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Rogério Sanches Cruz Geraldo,…
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Tabapuã que condenou um homem por estelionato e extorsão contra uma mulher que participava de processo seletivo. A pena foi fixada em sete anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa. O…
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília que determinou que o Estado de São Paulo indenize aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair desacompanhada da escola. A reparação por danos morais foi fixada em 40 salários mínimos e…
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Guará que condenou homem por injúria contra a mãe, qualificada por elementos referentes à religião, e ameaças ao pai. A pena foi redimensionada para um ano de reclusão e um mês de detenção, em…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Barra Bonita que condenou mulher por estelionato praticado contra idosa. A pena foi fixada em um ano, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e de serviços à…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo que negou o pedido de restituição de valores de concessionária de veículos em face de montadora e julgou o processo extinto sem resolução do mérito com relação a duas outras…