O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública, negou pedido de suspensão do acordo entre o governo de São Paulo e empresas de telefonia móvel para monitoramento de aglomerações via sinal de celular. Consta nos autos que os dados coletados pelas companhias seriam utilizados pelas autoridades sanitárias para a formação de…
A Suprema Corte brasileira, no último dia 14 de abril, em importante decisão no âmbito do direito tributário, constitucional e, principalmente, na democratização do acesso à cultura, reconheceu definitivamente a imunidade tributária dos chamados “e-books”. Este reconhecimento foi fruto da Proposta de Súmula Vinculante 132, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação…
A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança no qual a família de um paciente internado no Rio de Janeiro, com quadro condizente com infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), buscava ter direito a tratamento imediato com o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina. O mandado de segurança foi impetrado contra…
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da notícia-crime (PET 8759) apresentada por seis partidos de oposição (PDT, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Eles apontavam o suposto cometimento de quatro crimes tipificados no Código Penal…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, aceitou pedido do Governo do Estado e suspendeu liminares que determinavam a manutenção do fornecimento do serviço de gás a usuários inadimplentes. De acordo com a decisão, embora pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, as decisões de 1º…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu seis decisões liminares que prorrogaram a exigibilidade de tributos estaduais, especialmente o ICMS, de empresas que alegam redução da atividade econômica desencadeada pela pandemia. “Embora estejam pautadas em efetiva preocupação com o atual cenário mundial, as decisões desconsideraram que a…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19. Entre elas estão a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino,…
A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anulação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Justiça Federal que declarou a nulidade da marca de refrigerantes Joca-Cola, mesmo depois…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro determinou ainda a sustação da contratação de qualquer campanha…
Mesmo com os fóruns fechados desde o dia último 25 – em razão das medidas de contenção da Covid-19 –, juízas e juízes seguem trabalhando remotamente em 100% das unidades da Justiça paulista, dando andamento aos processos, especialmente os casos emergenciais, que têm preferência na análise. Entre eles estão as medidas protetivas – determinações da…