Bolsonaro pede extinção de ação que investiga disparo de mensagens via WhatsApp
A defesa do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) pediu no Tribunal Superior Eleitoral a extinção de uma ação que investiga se empresas financiaram um esquema de disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp para prejudicar o PT. O pedido é desta quarta-feira (24/10). No documento, a defesa diz que falta embasamento para prosseguir com as investigações.…
Na função de juiz eleitoral, advogado não tem direito a auxílio-moradia
Não tem direito a auxílio-moradia o advogado que exerce a função de juiz eleitoral. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que analisou, por meio de seu Plenário Virtual, consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. A corte questionou se era possível o pagamento do auxílio aos membros dos TREs que são integrantes…
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para…
STJ nega recurso do Ecad sobre direitos autorais das presentações de Roberto Carlos em cruzeiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso por meio do qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrava direitos autorais decorrentes de apresentações do cantor Roberto Carlos no cruzeiro “Emoções em Alto Mar”, realizado em 2010 em um navio de bandeira italiana. As instâncias ordinárias julgaram a…
Whatsapp se compromete com o TSE para oferecer ferramentas de checagem das fake news
Representantes do WhatsApp prometeram disponibilizar ao Tribunal Superior Eleitoral ferramentas de checagem de conteúdos falsos. A empresa não detalhou quais sistemas poderão ser aplicados e qual a serventia deles, mas disse que eles já são utilizados por agências de checagem. A decisão foi tomada em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do…
Para STF, imóveis do Programa de Arrendamento Residencial em São Vicente são isentos de IPTU
O Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal contra o município de São Vicente (SP) sobre cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Recurso Extraordinário (RE) 928902, com repercussão geral reconhecida, discutiu a incidência do IPTU sobre imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), integrante do programa habitacional…
TST exclui indenização a vendedor que trabalhava 13 horas por dia
A prorrogação da jornada de trabalho, ainda que em excesso, só gera indenização se for comprovado prejuízo à vida pessoal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de danos existenciais um vendedor que trabalhava 13 horas por dia. O Tribunal Regional do Trabalho da…