O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.288/25, de Guarujá, que autoriza o Poder Executivo a incluir a disciplina de Artes Marciais na grade extracurricular do ensino fundamental e médio da rede municipal. De acordo com o relator da ação, desembargador Vico Mañas,…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Bariri que condenou médico e hospital a indenizarem paciente por exposição indevida em rede social. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 30 mil, nos termos da sentença proferida pelo juiz Vinicius Garcia Ferraz.…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que duas empresas de agenciamento de serviços e comercialização de bebidas se abstenham de associar suas atividades à marca de automóveis de luxo e seu fundador. Foram fixadas indenizações por danos morais, em R$ 30 mil, e materiais, em valor…
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Ourinhos que condenou homem pelo homicídio do filho. O colegiado redimensionou a pena para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, o réu e a vítima moravam juntos e…
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 9ª Vara Criminal da Barra Funda, proferida pela juíza Lilian Lage Humes, que condenou três homens pelo roubo de carga de 755 calças jeans, avaliadas em R$ 28,6 mil, na região do Brás. As penas foram majoradas para…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal nº 14.688/24, de São José do Rio Preto, que determina que viaturas da Guarda Civil Municipal sejam equipadas com desfibriladores externos automáticos (DEA). A Prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por suposto vício formal do Legislativo,…
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por maus-tratos a animais após abandonar dois cachorros na beira de uma estrada. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e prestação pecuniária de um…
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó que determinou que madrasta pague aluguel a enteados para residir em imóvel da família, nos termos da sentença proferida pelo juiz Murillo D’avila Vianna Cotrim. A quantia será…
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou, por improbidade administrativa, diretor de escola estadual e duas empresas envolvidas em esquema de desvio de recursos públicos. Segundo os autos, a prática envolvia falsificação de documentos e notas…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital que condenou o Município de São Paulo a indenizar criança de 8 anos que teve parte do dedo amputado após acidente em brinquedo escolar. Foi fixada reparação de R$ 100 mil, por…