O governo do Estado de São Paulo anunciou que no dia 07/02/2024 será publicado o edital do novo programa, intitulado de “Acordo Paulista”, para negociação de débitos fiscais. Trata-se de política pública de renegociação, que visa a facilitação de pagamentos em atraso junto ao Estado. Espera-se que o edital a ser publicado apresente condições extremamente…
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626.970,83 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma empresa de ônibus. De…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lavínio Donizetti Paschoalão, da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que condenou plano de saúde a manter serviços de home care a paciente tetraplégico, de acordo com a prescrição médica e enquanto durar o atendimento…
Recentemente ganhou destaque na mídia o caso da influenciadora @shantal, que sofreu diversas violências durante o parto de sua segunda filha. Durante o trabalho de parto, a blogueira sofreu injúrias por parte do obstetra que a atendia, além de ter sua barriga pressionada (a conhecida Manobra de Kristeller, abolida pela medicina) enquanto o médico tentava…
Em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) houve firmada a tese de que o PIS/COFINS não deverá integrar a base de cálculo do ICMS. Isso significa, a longo prazo, uma importante economia no bolso do empreendedor. A tese é famosa e já vem sendo discutida nos últimos anos, mas a principal dúvida do…
Em 1º de Abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações – nº 14.133/21 que trouxe à Administração Pública, iniciativa privada e cidadãos inúmeras inovações. A lei além de criar um modelo licitatório, o diálogo competitivo, inseriu todo o procedimento de contratação com o Poder Público no século XXI – a era digital.…
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública para suspender os efeitos da Lei Estadual 17.293/2020 que restringia o benefício de isenção do IPVA sobre veículos automotores somente a proprietários de carros adaptados. O argumento foi que haveria violação ao princípio constitucional da isonomia porque criaria “discriminação indevida entre os…
Após sessão de julgamento no STF sobre a incidência de impostos sobre os chamados “Softwares de Prateleira e de Encomenda” prevaleceu o entendimento de que incidirá o ISS sobre esse tipo de serviço e não o ICMS. O chamado software de prateleira é aquele que já pré-fabricado pela empresa de tecnologia, que será utilizado pela…
Pois é, pouca gente sabe, mas está disponível para celulares que detém o sistema IOS ou Android, um aplicativo chamado de “Dívida Aberta” que serve para a consulta de débitos de tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS de funcionários e até mesmo conseguir localizar os devedores mais próximos por meio da ativação do localizador GPS…
Em julho de 2020, muitos famosos tiveram suas contas da rede social Twitter invadidas por hackers, sendo feitas postagens prometendo o retorno em dobro de eventual doação feita por usuários, utilizando-se de bitcoins como meio de pagamento. Entre as celebridades, Barack Obama, Elon Musk e Kim Kardashian, por exemplo, foram alvos destes ataques, o que…