Isenção de IPVA para PCD
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com Ação Civil Pública para suspender os efeitos da Lei Estadual 17.293/2020 que restringia o benefício de isenção do IPVA sobre veículos automotores somente a proprietários de carros adaptados. O argumento foi que haveria violação ao princípio constitucional da isonomia porque criaria “discriminação indevida entre os…
