Muitas pessoas possuem a seguinte dúvida: Após a sentença penal condenatória e o cumprimento da pena imposta, os dados e registros perduram por tempo indeterminado? Existe alguma medida para resguardar o sigilo dos dados da condenação?Muitas pessoas possuem a seguinte dúvida: Após a sentença penal condenatória e o cumprimento da pena imposta, os dados e…
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, definiu em julgado a competência para crimes relacionados à esquemas de pirâmides de criptomoedas, no CC 170.392-SP, sendo o Ministro Joel Ilan Paciornik seu relator. Em suma, criptomoedas representam na história recente um novo marco nos meios de troca e de pagamentos, funcionando de forma descentralizada, não sofrendo estas…
A pandemia, mais longa que se previa, alterou o modo de vida de muita gente, impactando, drasticamente, em todos os setores da economia, com diminutas exceções relacionadas à saúde, que erigiram seus números. Com o direito não foi diferente e, estudos Americanos lastreados em crises anteriores, estima-se que a repercussão dos efeitos desta crise pandêmica…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo editou o Projeto de Lei 250/2020, com a finalidade de modificar as regras do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer bens ou direitos, o ITCMD.A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo editou o Projeto de Lei 250/2020, com a finalidade de modificar…
Na última terça-feira (07/07), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu o pedido liminar no Habeas Corpus n° 185.068/SP, para suspender a realização de novo júri até o julgamento final do writ, que havia sido determinado em razão do provimento dado a recurso interposto pelo Ministério Público, contra sentença absolutória fundada…
Em 02 de julho de 2020, através da Lei nº 14.019, tornou-se como medida de enfrentamento ao coronavírus, a utilização obrigatória de máscara de proteção individual, nos termos do inciso III-A, do artigo 3º, da Lei nº 13.979/2020, podendo gerar, quando do seu descumprimento, a incidência da prática do delito previsto no art. 268, do…
A controvérsia envolvendo plano de saúde e as obrigatoriedades de cobertura são infindáveis.A controvérsia envolvendo plano de saúde e as obrigatoriedades de cobertura são infindáveis. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça – STJ., assegurou a consumidora o direito de ter inseminação artificial – compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas…
Existem diversas preocupações financeiras, a todos os cidadãos, que se renovam anualmente. Uma delas é o pagamento do IPVA, a quem possui veículo automotor. Porém, algumas pessoas nem mesmo sabem que podem solicitar a isenção deste Imposto, que se deferida, poderá aliviar e muito as diversas obrigações corriqueiras, mas que acabam impactando no orçamento da…
Pela dinâmica de atualizações dos procedimentos considerados de cobertura obrigatória pelos convênios e/ou seguros saúde, a Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa 458/2020 , incluiu em sua lista o teste sorológico do vírus Sars-CoV-2 causador da atual pandemia de covid-19. A decisão passa a valer a partir de hoje (29/06/2020).…
A Suprema Corte brasileira, no último dia 14 de abril, em importante decisão no âmbito do direito tributário, constitucional e, principalmente, na democratização do acesso à cultura, reconheceu definitivamente a imunidade tributária dos chamados “e-books”. Este reconhecimento foi fruto da Proposta de Súmula Vinculante 132, ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação…