Arquivo Diário: 19 de outubro de 2017

Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar…

Para TST, empresa não pode descontar de funcionário avarias em produtos

O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a devolver a um empregado valores descontados do salário dele por avarias em mercadorias e diferenças no estoque. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas…