A 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto condenou dois réus envolvidos em um assalto a carro-forte. Pelos crimes de latrocínio tentado por três vezes, associação criminosa e outros previstos na Lei de Armas, a juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito fixou a pena de ambos em 71 anos de reclusão em regime inicial…
As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/6), proposta para desobrigar que advogados paguem custas processuais em execução de honorários. O texto foi analisado em caráter conclusivo pela CCJ e deve seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para levá-la ao Plenário. A autora do Projeto de Lei 8.954/2017, deputada…