A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida deliberação de condomínio que proibiu fumo em áreas comuns totalmente abertas por inobservância ao quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. O colegiado também afastou advertência a morador pela prática e determinou que a administração do prédio se abstenha de aplicar…
A Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José dos Campos condenou homem por estupro de vulnerável cometido contra três sobrinhas ao longo de mais de uma década. A pena foi fixada em 103 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de indenização…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital que negou pedido formulado por instituição de ensino para que incorporadora se abstenha de usar nome alusivo à universidade em empreendimento imobiliário na mesma região do campus. A…