Ilegalidade da base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica
Ilegalidade da base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica Assim como já levado a conhecimento da maioria dos contribuintes, o fisco do Estado de São Paulo acrescenta na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD) e a…