A 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul condenou uma empresa de plano de saúde a arcar com os custos de cirurgia de transição de gênero a uma pessoa transexual. A ré também terá que cobrir os custos da internação, anestesista e dos materiais a serem utilizados. Consta dos autos que o autor, beneficiário…
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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial das Lojas Arapuã, por descumprimento de acordo firmado em processo anterior de concordata. Como consequência da falha no cumprimento das obrigações com…
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária do Itaú-Unibanco, em São Paulo-SP, por improbidade. Segundo apurado, ela enviou arquivos para seu e-mail pessoal que continham dados sigilosos de clientes. A funcionária pedia a reanálise do caso pelo TST, mas a Turma entendeu que o ato…
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Pela dinâmica de atualizações dos procedimentos considerados de cobertura obrigatória pelos convênios e/ou seguros saúde, a Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa 458/2020 , incluiu em sua lista o teste sorológico do vírus Sars-CoV-2 causador da atual pandemia de covid-19. A decisão passa a valer a partir de hoje (29/06/2020).…
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido recurso de revista do Praia Clube, de Uberlândia (MG), contra decisão que deferiu verbas trabalhistas à jogadora de vôlei da seleção brasileira Tandara Alves Caixeta. Ao examinar embargos apresentado pela defesa da atleta, o relator do processo, ministro José Roberto…
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A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois réus por tentativa de latrocínio contra motorista de aplicativo. A pena privativa de liberdade foi arbitrada em 13 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Consta nos autos que os acusados solicitaram corrida pelo…
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A 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos condenou um bar e restaurante a indenizar um jovem por danos morais sofridos dentro do estabelecimento comercial. A reparação foi fixada em R$ 25 mil. De acordo com os autos, o cliente estava dentro do restaurante quando seguranças o abordaram supostamente por estar com a camisa aberta,…
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A juíza Renata Manzini, da 5ª Vara Cível de Campinas, concedeu liminar para que condomínio se abstenha de cobrar multas e enviar advertências a moradora que circula pelas áreas comuns do prédio com o animal de estimação na coleira. De acordo com as regras do condomínio, animais só podem circular fora dos apartamentos no colo…
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), contra dispositivos legais que permitiam o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. A…
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