A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line.…
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A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada em R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros. De acordo com os…
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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri da Comarca de Ribeirão Bonito que condenou réu por tentativa de homicídio qualificado. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. De acordo com os autos, o réu dirigia alcoolizado e em alta velocidade quando…
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O desembargador convocado Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender o inquérito policial aberto contra uma médica que, em suas redes sociais, publicou a frase: “Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!”. Para o Ministério da Justiça, a frase faria referência à…
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por um delegado de polícia contra decisão judicial que o proibiu de frequentar os eventos e rituais de uma igreja mórmon, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada ato de descumprimento. O delegado e sua esposa foram…
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A 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera condenou um motorista de lotação a indenizar um passageiro expulso do veículo e agredido após beijar outro homem. A reparação foi fixada em R$ 20 mil por danos morais e mais R$ 20 mil por danos estéticos. Consta dos autos que o autor estava no coletivo…
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A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar seu casamento e permitiu, apenas, a cobrança de multa por rescisão contratual. De acordo com os autos, os noivos fecharam contrato para a realização de seu casamento, no valor de R$ 62…
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Em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) houve firmada a tese de que o PIS/COFINS não deverá integrar a base de cálculo do ICMS. Isso significa, a longo prazo, uma importante economia no bolso do empreendedor. A tese é famosa e já vem sendo discutida nos últimos anos, mas a principal dúvida do…
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Em 1º de Abril de 2021 foi publicada a nova Lei de Licitações – nº 14.133/21 que trouxe à Administração Pública, iniciativa privada e cidadãos inúmeras inovações. A lei além de criar um modelo licitatório, o diálogo competitivo, inseriu todo o procedimento de contratação com o Poder Público no século XXI – a era digital.…
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A juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, condenou homem por racismo praticado em grupo de Whatsapp. Pelo crime, ele deverá prestar serviços comunitários por 365 horas em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução. De acordo com os autos, o réu, aluno universitário na época do crime,…
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