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Novidades

Empresa de call center é condenada por excessivas ligações de cobrança à pessoa errada

Notícias

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no dia 1º de dezembro, manteve condenação de uma empresa de call center que realizou mais de 80 ligações de cobrança à pessoa errada. Além de se abster de realizar as chamadas, a empresa deve reparar o dono da…

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Mantida a prisão de ex-secretário de saúde acusado de desviar dinheiro entre 2018 e 2020

Notícias

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido em que o ex-secretário de Saúde de Penápolis (SP), Wilson Carlos Braz, buscava a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido em sede liminar ao ex-vereador de Birigui (SP) José Roberto Merino Garcia. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo…

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Assédio moral: cobrada em grupo de WhatsApp até para voltar do banheiro, supervisora será indenizada

Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com…

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Operação Faroeste: STJ determina prisão temporária de mais duas desembargadoras

Notícias

Em novo desdobramento da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de decisões judiciais relativas a grilagem de terras no Oeste baiano, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes determinou a prisão temporária, por cinco dias, de duas desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que estariam ligadas ao grupo criminoso.…

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Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista

Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a um motorista, em razão da ausência de instalações sanitárias nos pontos finais e nos terminais rodoviários das linhas da empresa. Segundo a Turma, a…

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Justiça isenta mãe de pagar por energia usada em aparelhos que mantêm o filho vivo em casa

Notícias

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de Diadema e companhia de energia custeiem a eletricidade gasta por aparelhos em residência que vive jovem que necessita dos aparatos por motivos de saúde. Além disso, a energia da casa não poderá ser cortada. De acordo com…

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Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé

Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a multa por litigância de má-fé aplicada a um operador de máquina da Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., de Sorocaba (SP), que apresentou versões diferentes para uma cirurgia numa reclamação trabalhista. Apesar da inconsistência das versões, a Turma considerou que a conduta não causou dano…

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Homem condenado por roubo a ônibus consegue suspensão da pena por falhas em seu reconhecimento

Notícias

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar em habeas corpus para suspender a condenação de um jovem acusado de roubo, a qual teve como base apenas o reconhecimento pessoal feito em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP). Segundo o relator, a jurisprudência do STJ…

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Mantido júri que condenou homem por homicídio contra adolescente que pichava muro

Notícias

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de júri que condenou um homem por homicídio contra um adolescente de 14 anos. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que a vítima e mais três colegas faziam pichações em…

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Prefeito pega pena de 4 anos de detenção em regime semiaberto por infringir Lei de Licitações

Notícias

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o atual prefeito do Município de Salto, José Geraldo Garcia, pelo crime de inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Além da perda do mandato eletivo, foi fixada a pena de quatro anos e oito meses de detenção, em…

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